“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 25, VIII - cadastro nacional da agricultura familiar;...
Medida Provisória601 de 28/12/2012
Art. 5º, I - prazo médio ponderado superior a quatro anos, na data de sua emissão;...
Medida Provisória1.186 de 11/09/2023
Art. 1º, I - estudo ou investigação epidemiológica;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 23, §5º, I - simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;...
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 12, §4º, c - é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 8º, I - condenação penal transitada em julgado;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §4º, XI - pagamento a bolsas de estudo;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1502-9 de 02 de Outubro de 1996
Art. 1º, §4º, XI - pagamento a bolsas de estudo;...