“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, §3º, IV - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que determine a perda do cargo;...
Medida Provisória517 de 30/12/2010
Art. 1º, §1º, I - prazo médio ponderado superior a quatro anos;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 2º, IV - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo;...
Medida Provisória289 de 17/12/1990
Art. 9º - O Contribuinte fornecerá ao Departamento da Receita Federal declaração, contendo informações necessárias à formação e atualização do Cadastro Fiscal do ITR.
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 37, §3º - A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento.
Medida Provisória1.192 de 01/11/2023
Art. 3º, §1º, II - no cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e...
Medida Provisória1.263 de 07/10/2024
Art. 3º, §1º, II - no cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e...
Medida Provisória1.277 de 28/11/2024
Art. 3º, §1º, II - no cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e...