“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

• Lei14.661 de 23/08/2023

  Exclusão de Herdeiros Indignos

  GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Flávio Dino de Castro e Costa Jorge Rodrigo Araújo Messias...
• Lei14.584 de 16/05/2023

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa Nísia Verônica Trindade Lima...

• Lei14.684 de 20/09/2023

  Periculosidade para Agentes de Trânsito

  GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Flávio Dino de Castro e Costa Francisco Macena da Silva...
• Lei14.611 de 03/07/2023

  Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa Aparecida Gonçalves Luiz Marinho...

  • igualdade salarial
  • gênero
  • emprego
• Lei14.635 de 25/07/2023

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida Flávio Dino de Castro e Costa...

• Lei14.736 de 24/11/2023

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa Nísia Verônica Trindade Lima...

• Lei14.666 de 04/09/2023

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Henrique Baqueta Fávaro Flávio Dino de Castro e Costa...

• Lei14.682 de 20/09/2023

  GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Flávio Dino de Castro e Costa Francisco Macena da Silva...

• 1
• ...
• 173
• 174
• 175
• ...
• 571