“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

• Lei11.514 de 13/08/2007

  Art. 42 - Nenhuma liberação de recursos, a serem transferidos nos termos desta Seção, poderá ser efetuada sem o prévio registro no subsistema Cadastro de Convênios do SIAFI.

• Lei7.963 de 21/12/1989

  Art. 3º - O oficial ou a praça que for licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado não fará jus ao benefício de que trata esta Lei.

• Lei4.504 de 30/11/1964

  Estatuto da Terra

  Art. 46, §3º - Os cadastros terão em vista a possibilidade de garantir a classificação, a identificação e o grupamento dos vários imóveis rurais que pertençam a um único proprietário, ainda que situados em municípios distintos, sendo fornecido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regulamentação desta Lei.
• Lei3.246 de 19/08/1957

  JUSCELINO KUBITSCHEK João de Oliveira Vianna Castro Junior Mário Meneghetti Clóvis Salgado...

• Lei3.249 de 22/08/1957

  JUSCELINO KUBITSCHEK Mário Meneghetti Clóvis Salgado João de Oliveira Castro Viana Júnior...

• Lei1.649 de 19/07/1952

  GETúLIO VARGAS Horácio Lafer Álvaro de Souza Lima Osvaldo Carijó de Castro...

• Lei1.163 de 22/07/1950

  Art. 5º, b - autorizar a execução de serviços e obras por administração direta ou, mediante concorrência, por administração contratada, tarefa ou empreitada;...

• Lei5.276 de 24/04/1967

  Art. 6º, II - organização e participação oficial de congressos, comissões, seminários e outros tipos de reunião, destinados ao estudo da nutrição e da alimentação.

• 1
• ...
• 161
• 162
• 163
• ...
• 570