“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 9º - As informações complementares de que trata o art. 4º, II, desta lei, serão compostas por demonstrativos contendo:...
Lei13.848 de 25/06/2019
Art. 42, Parágrafo Único, II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;...
Lei5.836 de 05/12/1972
Art. 2º, IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou...
Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 77 - O condutor condenado por acidente que tenha ocasionado deverá ser submetido a novos exames de sanidade e técnico para que possa voltar a dirigir.
Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 10, §4º - O cadastro prévio poderá ser utilizado como ferramenta para dar celeridade à etapa de habilitação.
Lei3.933 de 04/08/1961
Jânio QUADROS Castro Neves...
Lei10.206 de 23/03/2001
Art. 1º, §3º - O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com os encargos financeiros mencionados no § 4º do art. 6º." (NR) "Art. 6º O AFRMM será recolhido pelo consignatário da mercadoria transportada, ou por seu representante legal, ambos devidamente identificados pelo seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, em agência do banco recolhedor, conforme disposto em regulamento.
LeiLei 4881-A de 06 de Dezembro de 1965
Art. 54, III - bôlsas de estudo, destinadas a viagens de observação, ou cursos e estágios.