“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei7.731 de 14/02/1989
Art. 1º, III, c - Serviço Especial de Bolsas de Estudo - PEBE;...
Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Seção 9 - Do Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado...
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
Lei12.127 de 17/12/2009
Art. 1º - Fica criado o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Lei771 de 21/07/1949
cadastro das linhas;...
Lei9.986 de 18/07/2000
Art. 31 - As Agências Reguladoras, no exercício de sua autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, inclusive cadastro e pagamento, sendo obrigatória a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC.
Lei13.488 de 06/10/2017
Art. 1º, §4º, b - identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas;...
Lei9.250 de 26/12/1995
Art. 8º, §2º, III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;...
Lei14.683 de 20/09/2023
Art. 5º - É vedada a concessão do selo Empresa Amiga da Amamentação a autuados em processo administrativo concluído ou a condenados pela exploração de trabalho infantil.