“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei8.397 de 06/01/1992
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Art. 2º, VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)...
Lei5.300 de 29/06/1967
Art. 4º, d - fôr condenado, no fôro militar ou comum, a qualquer pena até 2 (dois) anos de privação de liberdade, por crime de natureza dolosa, tão logo transite em julgado a sentença;...
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 6º - O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico
Lei6.544 de 30/06/1978
Art. 614, I - for condenado, na justiça militar ou na comum, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade;...
Lei6.305 de 15/12/1975
Art. 4º - Fica instituído, no Ministério da Agricultura, o Cadastro Geral de Classificação, destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, envolvidas no processo de classificação.
Lei10.182 de 12/02/2001
Art. 6º, Parágrafo Único, II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;...
Lei6.354 de 02/09/1976
Art. 20, III - condenação a pena de reclusão, superior a 2 (dois) anos, transitada em julgado;...
Lei5.764 de 16/12/1971
Política Nacional de Cooperativismo
Art. 51 - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.