“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esse crime:...
- registro agressores sexuais
- base dados estupro
- monitoramento condenados
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Art. 2º - A Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A. É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime. Parágrafo único. (VETADO)."...
- registro público de agressores
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 2º, VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei13.812 de 16/03/2019
Política e cadastro para busca de desaparecidos
Art. 3º - A busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.
- interação
- cliente
- utilizador
Decreto10.728 de 23/06/2021
Regras para contratações temporárias excepcionais
Art. 2º - A contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público depende de prévia autorização em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
- rastreamento desaparecidos
- sistema cadastro
- operações busca
Decreto8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Art. 7º, §4º - Os dados contidos no Sirc serão disponibilizados ao Ministério da Justiça para viabilizar a integração com o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, instituído pelo art. 2º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
- cadastro civil
- banco dados nacional
- registro populacional
Decreto9.706 de 08/02/2019
Indulto humanitário concedido
Art. 2º - Não será concedido indulto às pessoas condenadas por crimes:...
- clemência por saúde
- compaixão
- prisioneiros
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado