“código penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.271 de 16/05/1939
Art. 7 - Aplica-se ao penhor regulado nesta lei, no que couber, o que sobre o assunto dispõem o Código Civil e o Código Comercial, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 35, c - condenação à pena de degradação, destituição e demissão nos têrmos da lei penal militar, ou a outras que acarretem qualquer destas penalidades, como acessórias;...
Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946
Art. 1, IV - aplicar a pena de suspensão até 60 dias aos servidores do Ministério;...
Decreto-Lei1.532 de 23/08/1939
Art. 4 - Não sendo possível efetivar a expulsão, o estrangeiro ficará preso à disposição do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e será recolhido a uma colônia penal agrícola ou empregado em obras públicas.
Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Art. 36, V - sonegar ou prestar informações errôneas, visando obter vantagens pecuniárias, ou ilidir pagamento de taxa ou contribuição devida, sem prejuízo da sanção penal que couber; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)...
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 44 - Consideram-se alimentos corrompidos, adulterados ou falsificados os que como tal são definidos pela lei penal.
Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946
Art. 557, Parágrafo Único - Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.
Decreto-Lei2.538 de 27/08/1940
Art. 11 - O tripulante responsabilizado, em inquérito procedido na Alfândega, pela prática ou por auxiliar a prática de contrabando, terá a respectiva matrícula cancelada à requisição do Diretor de Rendas Aduaneiras. sem prejuizo da ação penal. DISPOSIÇÕES DE CAPITANIA...