“código penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.660 de 24/01/1979
Art. 5º - A estrutura salarial da Categoria Funcional de Controlador de Tráfego Aéreo, código LT-DACTA-1303, do Grupo Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, passa a ser a constante do Anexo IV deste decreto-lei.
Decreto-Lei8.982 de 14/02/1946
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de Julho de 1946 o prazo de que trata o art. 148, item I, alínea b, do Decreto-lei nº 3.651, de 25 de Setembro de 1941 (Código Nacional de Trânsito) .
Decreto-Lei327 de 11/05/1967
Art. 2º - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução, em igual importância, da dotação consignada ao código local número 4.01.01, Categoria Econômica 4.1.2.0. do vigente orçamento.
Decreto-Lei3.763 de 25/10/1941
Art. 1º - A letra c do art. 144, o art. 178, os §§ 1º e 2º do art. 179 e o art. 182 do Código de Águas (decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934) , passam a ter a redação seguinte:...
Decreto-Lei960 de 17/12/1938
Art. 76 - As justiças dos Estados, do Distrito Federal e do Território do Acre, enquanto não for promulgado o Código de Processo Civil, aplicarão subsidiariamente, no processo e julgamento das causas a que se refere esta lei, a legislação vigente.
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 276 - Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos a ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que, para esse fim, são equiparados às alegações produzidas em juízo.
Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Capítulo 3 - DO VALOR VENAL E DO CÁLCULO DO IMPOSTO...
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 7º, Parágrafo Único - Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)...
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