“código penal” em Legislação Federal

Medida Provisória125 de 30/07/2003
Art. 9 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:...
Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Art. 28, §5°, II - estejam em cumprimento de pena no sistema prisional;...
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 13 - Nas prisões em flagrante efetuadas pela prática de condutas aqui definidas como crime, não será admitida a fiança nem se aplicará o disposto no artigo 310 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal.
Medida Provisória115 de 29/11/1989
Art. 3, Parágrafo Único - A Secretaria de Planejamento e Controle e o cargo de Secretário de Planejamento e Controle, código LT-DAS-101.5, ficam transformados, respectivamente, em Secretaria-Geral e Secretário-Geral, código LT-DAS-101.6.
Medida Provisória958 de 24/04/2020
Art. 4, II - o art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória104 de 09/01/2003
Art. 1 - Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2193-6 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1, Parágrafo Único - Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará:...
Medida Provisória69 de 19/06/1989
Art. 11, II - à alíquota zero, os demais produtos do código 2309.90 da TIPI.