“código penal” em Legislação Federal
- Decreto2.347 de 10/10/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO UNIDO DA GRã-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Desejosos de estabelecer mecanismos recíprocos em matéria de extradição, Acordam o seguinte: ARTIGO I Obrigação de Extraditar 1. Cada Estado Contratante compromete-se a extraditar para o outro, nas circunstâncias e nas condições previstas no presente Tratado e em conformidade com as formalidades legais em vigor no seu próprio território; qualquer pessoa que nele se encontre e que e...
- DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2015
Art. 1º, II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice B58-M-1207, de coordenadas N 6.643.556,982m e E 286.141,575m, localizado à margem da rodovia BR 290; deste, segue confrontando com terras de Irondina Garcia Lopes, código INCRA 858030284939-6, com o seguinte azimute e distância: 155º49'21" e 510,47m até o vértice B58-M-1208, de coordenadas N 6.643.091,292m e E 286.350,646m, localizado à margem esquerda de um córrego; deste, segue pelo córrego, à montante, confrontando com terras de Benta Lobato da Costa, código INCRA 854123102334-8, com os seguintes azimutes e distâncias: 293º29'06" e 31,11m até o vértice B58-P-0084, de coordenadas N...
- DecretoDecreto 85-A de 23 de Dezembro de 1889
Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição. O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio , constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: que a Nação interia, por todos os seus orgãos de expressão em todas as camadas sociaes, tem adherido francamente á obra da revolução de 15 de novembro; que essa encorporação geral de todas as opiniões á fórma republicana crêa para o Governo Provisorio novos deveres, constituindo-se depositario desta situação e obrigando-o como tal a defendel-a com a maior energ...
- Decreto84.113 de 23/10/1979
fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;" 2 - Inciso I do § Iº do artigo 43: "I - as despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e utilização de porto, inclusive as realizadas com a remessa dos produtos a filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados, arrematados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo;" 3 - Alínea "d" do inciso I do artigo 80: "d) nas operações definidas no artigo 77, excetuadas as dos incisos I e lV;" 4 - Alínea "b" do artigo 99: "b) produtos referidos nos incisos I, II, III, XLV, XLVI, XLVII, ...
- Decreto92.221 de 27/12/1985
JOSÉ SARNEY Roberto Gusmão Cláusulas que acompanham o Decreto nº 92.221, de 27 de dezembro de 1985 I THE GILLETTE COMPANY , é obrigada a ter, permanentemente, um representante geral no Brasil com plenos e ilimitados poderes para, tratar, e definitivamente resolver, as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado receber citação inicial pela empresa. II Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus ...
- Decreto2.491 de 09/02/1998
Art. 1º, Parágrafo Único - A indenização o de que trata o caput deste artigo, limitada ao valor apurado na forma da legislação vigente, poderá ser transferida pela União diretamente a terceiros credores das consorciadas, para satisfação de créditos que tenham sido investidos na Usina Hidrelétrica Itá e assim reconhecidos pela ANEEL, desde que isso tenha sido previsto nos respectivos contratos financeiros". "Art. 4º Observadas as condições estabelecidas no Contrato de Constituição do Consórcio da Usina Hidrelétrica Itá, as consorciadas ficam obrigadas a satisfazer aos requisitos de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais exigências acauteladoras do us...
- Decreto5.802 de 08/06/2006
Art. 1º - Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , os desdobramentos na descrição dos produtos dos códigos de classificação a seguir relacionados, efetuados sob a forma de destaques "Ex", observadas as respectivas alíquotas. Código TIPI Descrição Alíquota (%) 8471.60.21 Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac-símile 20 8471.60.22 Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac-símile 20 8471.60.23 Ex 01 - providas de duas ou mais das seguintes funçõ...
- Decreto11.168 de 10/08/2022
Art. 1º, IV - (...) c) tenha obtido primeiro, segundo ou terceiro lugar em competição, no ano anterior ao do pleito do benefício, na qual tenha representado a instituição em jogos estudantis ou universitários nacionais reconhecidos pelo órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte; (...) § 1 º O Conselho Nacional do Esporte deliberará acerca dos pleitos submetidos pelo titular do órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte para concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas ou paraolímpicas, e poderá autorizar o pagamento do benefício no exercício subsequente, observados o disposto no Plano N...