“código penal” em Legislação Federal
- Decreto419 de 23/05/1890
do de n. 10.122 desse mez e anno , concederam á Companhia Minas and Rio Railway o prazo de 60 dias, contados da data da approvação dos competentes estudos, para o começo das obras do ramal da cidade da Campanha e do prolongamento da estrada desde Tres Corações até ao ponto navegavel do Rio Verde; Que os primeiros daquelles estudos foram approvados por decreto n. 10.449 de 9 de novembro de 1889 e os ultimos pelo de n. 37 de 5 de dezembro do mesmo anno ; Que, devendo terminar em 9 de janeiro do corrente anno o prazo para o começo dos trabalhos do ramal da Campanha, a companhia solicitou e obteve ampliação daquelle prazo até 11 de fevereiro ulti...
- Decreto8.551 de 29/10/2015
Art. 1 - O Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º As unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear, até 31 de dezembro de 2015, os restos a pagar não processados, desde que, até essa data, seja iniciada a execução das despesas, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 . § 1º Para as despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até 31 de dezembro de 2015, os órgãos setoriais de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão: (...) II - ...
- Decreto89.409 de 29/02/1984
Art. 1 - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 624, de 27 de dezembro de 1949. (Vide Decreto de 20.8.1998) Entidade: RÁDIO EDUCADORA DE LIMEIRA S/A. Cidade: Limeira Unidade da Federação: São Paulo - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 850, de 23 de se...
- Decreto11.824 de 12/12/2023
Art. 4, §1°, II - atuar em conjunto com outros órgãos de defesa do Estado, nas ações investigativas e apurações administrativas, de natureza sigilosa, sobre suspeita de infração penal ou de atos contra a administração pública na utilização de recursos públicos federais." (NR) "Art. 15 (...) XII - receber, analisar e encaminhar, conforme a matéria, as manifestações de ouvidoria referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo federal; (...)" (NR) "Art. 16 (...) III - orientar o planejamento e a execução de ações de apoio à implementação e ao fortalecimento de instrumentos de gestão para as unidades de ouvi...
- Decreto9.723 de 11/03/2019
Art. 2 - O Decreto nº 9.094, de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º-A Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados: I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT, de que trata o inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989 ; II - número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servid...
- Decreto8.740 de 04/05/2016
Art. 1 - O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 23-A O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. § 1º Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social definir...
- Decreto70.492 de 11/05/1972
Art. 2 - Os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado no Estado de Goiás, no local do mesmo nome, com a superfície de 171.924,54 hectares, compreende todas as áreas situadas dentro do seguinte perímetro: Começa na interseção do Ribeirão dos Couros com a Rodovia GO-12 (Ponto 1); deste ponto, segue pela margem direita do citado Ribeirão até o local em que este recebe na sua margem esquerda as águas do Córrego Almacega (Ponto 2); daí, por uma linha reta de direção aproximada S.O., até o espigão da Serra da Boa Vista (Ponto ...
- Decreto8.938 de 21/12/2016
Art. 1 - O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 , para a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 65 . As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. § 1º A doação de que trata este artigo restringe-se às armas de fogo portáteis previstas no art. 3º, caput , incisos XXXVII , XLIX , LIII e LXI , do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - ...