“código penal” em Legislação Federal
- Decreto12.351 de 08/01/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 29 de abril de 2016, a concessão outorgada originariamente à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., conforme o disposto no Decreto nº 92.478, de 20 de março de 1986 , transferida para a Fundação João Paulo II, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 50.016.039/0001-75, nos termos do disposto no Decreto de 6 de abril de 1999 , e renovada pelo Decreto de 10 de fevereiro de 2010 , para executar, sem direito de exclusividade,...
- Decreto12.357 de 08/01/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 196 2 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 24 de dezembro de 2014, a concessão outorgada originariamente à Televisão Carimã Ltda., conforme o disposto no Decreto nº 90.609, de 4 de dezembro de 1984 , transferida para a TV Oeste do Paraná Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.699.194/0001-53, nos termos do disposto no Decreto de 7 de agosto de 2000 , e renovada pelo Decreto de 26 de março de 2001 , para executar, sem direito de exclusividade, ser...
- Decreto12.371 de 29/01/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 6 de janeiro de 2020, a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, anteriormente denominada Fundação Educativa e Cultural Julius August Marischen, entidade de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.725.087/0001-52, conforme o disposto no Decreto de 20 de dezembro de 2002, aprovada Decreto Legislativo nº 460, de 16 de agosto de 2004, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de...
- Decreto12.360 de 15/01/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 7 de fevereiro de 2015, a concessão outorgada originariamente à Sombrasil Comunicações Ltda., conforme o disposto no Decreto nº 90.850, de 23 de janeiro de 1985 , transferida para a Televisão Cachoeiro Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 31.494.693/0001-40, renovada pelo Decreto de 31 de outubro de 2002 , e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 271, de 20 de abril de 2005, para executar, sem direito de exc...
- Decreto30.100 de 26/10/1951
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
- Decreto72.898 de 09/10/1973
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e de acordo com o artigo 8º, XV, letra " c " da referida Constituição, e com os artigos 69, 70 e 155, do Código Brasileiro do Ar, instituído pelo Decreto-lei número 32, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 234, de 28 de janeiro de 1967, e pela Lei número 5.710, de 7 de outubro de 1971, DECRETA:...
- Decreto8.761 de 10/05/2016
Art. 1º, §1º, II - os condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou contra a propriedade, ou condenados a pena criminal, que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;...
- Decreto74.077 de 16/05/1974
Art. 1º, Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão, obedecerá às cláusulas que com este baixa e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo de pleno direito o ato de outorga.