“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória787 de 24/07/2017
Art. 2º, Parágrafo Único - A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941 .
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 5º, VIII - regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, observadas as diretrizes da Seção VI.
Medida Provisória73 de 21/06/1989
Art. 1º - São reajustados em trinta por cento os vencimentos, salários, soldos e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas.
Medida Provisória570 de 14/05/2012
Art. 2º, §3º - As novas turmas de educação infantil de que trata o § 1º deverão ser cadastradas por ocasião da realização do Censo Escolar da Educação Básica imediatamente posterior ao início das atividades escolares, sob pena de interrupção do apoio financeiro e devolução das parcelas já recebidas.
Medida Provisória45 de 25/06/2002
Art. 1º, §2º, II - os critérios e procedimentos relativos à avaliação do servidor, para fins de aplicação do disposto no inciso II do § 1º, ficando garantida a participação dos servidores nos processos avaliativos; e...
Medida Provisória177 de 25/03/2004
Art. 14, V, c - submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização, excetuando-se do atendimento da condição de efetiva exportação as operações realizadas a partir de 5 de outubro de 1990, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;...
Medida Provisória1.300 de 21/05/2025
Art. 7º, §5º - A desistência e a renúncia de que trata o § 3º serão comprovadas por meio do envio da cópia do protocolo do requerimento de extinção do Processo com a resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 22, VI - exploração econômica, em parceria, de processo e produto derivado do uso de componente do patrimônio genético; e...