“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória19 de 03/11/1988
Art. 8º, Parágrafo Único - O estrangeiro que prestar declaração falsa em processo de registro provisório fica sujeito à deportação imediata.
Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 2º, VII - valor CIF - valor total de custo, seguro e frete, envolvido no processo de importação de mercadoria;...
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 3º - Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), que passará a reger-se, exclusivamente, pelo disposto no art. 1.363 e seguintes do Código Civil.
Medida Provisória685 de 21/07/2015
Art. 2º, §1º - O requerimento de que trata o caput importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo e configura confissão extrajudicial nos termos dos art. 348 , art. 353 e art. 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º O valor em espécie a que se refere o caput deverá ser pago até o último dia útil do mês de apresentação do requerimento .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 8º, I - condenação penal transitada em julgado;...
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 2º, III - auxiliar tecnicamente na gestão dos bens culturais musealizados ou em processo de musealização;...
Medida Provisória289 de 17/12/1990
Art. 3º - A base de cálculo do ITR é o Valor Venal da Terra Nua - VTN, apurado no final do exercício financeiro anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Medida Provisória1.305 de 14/07/2025
Art. 2º - Ficam isentos das taxas de serviços metrológicos correspondentes à verificação inicial e subsequente de taxímetro, código 222, prevista no Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , os respectivos contribuintes.