“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória1.042 de 14/04/2021
Art. 9º - Os CCE ocupados por servidores efetivos, por empregados permanentes da administração pública ou por militar e as FCE não:...
Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 5º, II - o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;...
Medida Provisória1.028 de 09/02/2021
Art. 1º, II - o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;...
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 16, III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
Medida Provisória728 de 23/05/2016
Art. 1º, c - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;...
Medida Provisória1.141 de 18/11/2022
Art. 2º, I - dispensará a realização de processo seletivo; e...
Medida Provisória34 de 23/01/1989
Art. 3º - O Instituto a que se refere o artigo anterior será administrado por um Presidente, código LT-DAS-101.5, e por 5 (cinco) Diretores, código LT-DAS-101.4, todos nomeados em comissão, sendo o primeiro pelo Presidente da República, e os demais pelo Ministro de Estado do Interior, os quais serão titulares das seguintes unidades:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1544-19 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas ocupantes de cargo militar.