“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto16.213 de 28/11/1923
Art. 13 - Os civis que tenham bons conhecimentos de conducção de machinas em geral, machinas especiaes ou de dynamos e apparelhos electricos, além de possuirem o officio de ajustador, e os que se mostrarem habilitados na conducção de caldeiras e sejam caldeireiros de ferro, poderão candidatar-se ao curso correspondente da Escola do Conductores de Machinas, onde terão instrucção technica e militar, com praça de 1º sargento. Paragrapho unico. Os approvados no curso respectivo terão ingresso no corpo de sub-officiaes, no quadro correspondente á sua especiali...
- Decreto8.077 de 14/08/2013
Art. 13, VIII - instaurar e julgar processo administrativo, conforme previsto na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
- Decreto1.793 de 18/01/1996
Art. 3º, §2º - Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, convocados pelo Corregedor para integral comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, somente poderão deixar de fazê-lo em caso de impedimento devidamente justificado.
- Decreto92.266 de 02/01/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo DASP nº 00600.011815/85-45, DECRETA:...
- Decreto2.299 de 13/08/1997
Art. 9º, §2º - Os candidatos brasileiros também deverão comprovar, no ato da inscrição, prova de quitação com o Serviço Militar e a Justiça Eleitoral do Brasil, além da apresentação de declaração de que não ocupam cargos, empregos ou funções públicas e nem respondem a processo administrativo ou criminal.
- Decreto27.769 de 08/02/1950
Art. 5º - as tabelas de preço de energias serão fixadas pela Divisão de Águas, e trienalmente revistas de acôrdo com o disposto no art. 180 do Código de Águas.
- Decreto59.203 de 12/09/1966
Art. 21, §2º, b - conduta militar;...
- Decreto5.081 de 14/05/2004
Art. 7º, §4º - Constitui motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado.