“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto59.607 de 28/11/1966
Art. 124 - Os funcionários públicos e de autarquias, bem como os de sociedades de economia mista, que concorrerem para a realização de qualquer fraude, por ação ou omissão, incorrerão, sem prejuízo da ação penal cabível, nas penas previstas na Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 .
- Decreto11.243 de 21/10/2022
Art. 4º, II - descrição dos mecanismos de promoção de boas práticas regulatórias e do processo de governança regulatória da administração pública federal;...
- DecretoDecreto de 07 de Agosto de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E ASSISTENCIAL SÃO LEOPOLDO, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 79.583.225/0001-78 (Processo MJ nº 12.801/94-74); ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, portadora do CGC nº 24.479.149/0001-63 (Processo MJ nº 13.231/94-01); FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA E BENEFICENTE DE SAÚDE ARNALDO GAVAZZA FILHO, com sede na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 26.150.979/0001-78 (Processo MJ nº 16.324/95-70); L...
- Decreto4.489 de 28/11/2002
Art. 10 - O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 1990 , se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível.
- Decreto10.911 de 22/12/2021
Art. 1º, §3º, VII - processo de votação;...
- Decreto7.381 de 02/12/2010
Art. 53 - A inobservância das disposições contidas na Lei nº 11.771, de 2008 , e neste Decreto sujeitará os prestadores de serviços turísticos às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de processo administrativo, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: (Incluído pelo Decreto nº 7.500, de 2011)...
- Decreto91.114 de 13/03/1985
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 38.599 de 17 de janeiro de 1956 que aprovou o Regulamento de Estatística para Fins Militares.
- Decreto1.043 de 13/01/1994
Art. 1º - O pagamento da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas federais, será efetuado:...