“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto64.437 de 30/04/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 20.678, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 19 de Fevereiro de 1993
Art. 2º - O Ministério das Relações Exteriores concluirá, no prazo estabelecido pelo Ministro de Estado, o processo de extinção da repartição consular a que se refere o artigo anterior.
- DecretoDecreto de 04 de Janeiro de 1996
Art. 1º, I - OFICIAIS-GENERAIS SERVIÇOS ENGENHEIRO POSTO COMBATE INTENDENTE MÉDICO MILITAR SOMA General-de-Exército 14 - - - 14 General-de-Divisão 35 1 1 3 40 General-de-Brigada 71 5 3 9 88 S O M A 120 6 4 12 142...
- Decreto7.922 de 18/02/2013
Capítulo 7 - DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA TECNOLOGIA MILITAR...
- Decreto69.550 de 18/11/1971
Art. 4º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis sitos na Rua General Azeredo nº 982, inscrição número 432.207; lotes 3, 4 e 5 da Quadra "C" do PA-5.777, inscrições números 527.424; 527.425 e 527.426, respectivamente, e na rua Vieira de Araújo ns. 1 e 57, inscrições números 583.477 - 527.282, respectivamente, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, necessários à construção da referida subestação, cujos projetos e planta de situação nº SK-2828, foram aprovados por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no proces...
- Decreto3.675 de 28/11/2000
Art. 5º, §2° - Os ensaios de equivalência farmacêutica e bioequivalência, realizados com o medicamento de referência nacional conforme regulamentação aprovada pela ANVISA, deverão ser apresentados pelas empresas fabricantes ao iniciar-se o processo de fabricação. (Incluído pelo Decreto nº 3.841, de 11.6.2001)...
- Decreto1.751 de 19/12/1995
Art. 78, §1° - Em circunstância excepcionais, havendo intenção de incluir peritos não-governamentais na equipe de investigação, as autoridades do país exportador e empresas interessadas conhecidas serão informadas a respeito, e esses peritos, em caso de quebra de sigilo, serão passíveis das sanções previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro .
- Decreto7.084 de 27/01/2010
Art. 11, II - apoiar o processo de pré-análise;...