“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto4.297 de 10/07/2002
Art. 4º - O processo de elaboração e implementação do ZEE:...
DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 2002
Art. 5º - Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 4º, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.
DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Casa do Menino Jesus de Praga, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 89.621.767/0001-41 (Processo MJ nº 3.405/92-94); Centro Comunitário Maria do Rosário, com sede na Cidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 51.794.634/0001-02 (Pr...
Decreto9.265 de 10/01/2018
Art. 3º, IV - nomear os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante o processo de liquidação da Codomar; e...
Decreto98.816 de 11/01/1990
Art. 101 - A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.
Decreto7.203 de 04/06/2010
Art. 3º, II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e...
Decreto7.123 de 03/03/2010
CRPC
Art. 32, V - número do processo administrativo.
Decreto14.150 de 01/12/1943
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituïção, e nos têrmos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...