“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto40 de 05/02/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 56, n. 1º, da Constituição Federal, e tendo em vista o decreto n. 24.642, de 40 de julho de 1934 (Codigo de Minas), DECRETA...
- Decreto7.370 de 12/06/1941
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto4.955 de 15/01/2004
Art. 1º, Parágrafo Único, I - alcança, ainda, o "Ex" 04 do código 8418.69.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; (Vide Decreto nº 5.173, de 2004 , Decreto nº 5.468, de 2005 , Decreto nº 5.505, de 2005 , Decreto nº 5.628, de 2005 e Decreto nº 5.629, de 2005...
- Decreto90.028 de 08/08/1984
Art. 1º - Fica criado o 3º Batalhão de Suprimento (3º B Sup), com sede em CANOAS-RS, subordinado à 3ª Região Militar.
- Decreto86.431 de 02/10/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública as seguintes instituições: ABRIGO PRESBITERIANO, com sede na Rua Lins de Vasconcelos, nº 419, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ-36.499/73); AÇÃO SOCIAL GETULIENSE NOSSA SENHORA DA SALETE, com sede na Rua José Cortese, nº 1.618, na cidade de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ-78.433/77); AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL QUARAIENSE, com sede na Rua Dartagnan Tubino, 1.261, Cx. Postal 36, na Cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ-4.949/74); ALIANÇA DA FRATERNIDADE, co...
- Decreto81.402 de 23/02/1978
Art. 45, c - não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções II, III e IV do Capítulo VI do Título I; os Capítulos I, II, III, IV, V, VI e VII do Título II; o Capítulo V do Título VI; Capítulos I, II e III do Título VIII; os Capítulos I, II, III e IV do Título X e Capítulo I do Título XI, da parte especial do Código Penal;...
- Decreto7.689 de 02/03/2012
Art. 7º, §6º - Cabe ao servidor responsável pela autorização eletrônica o controle sobre a inserção de dados no SCDP, de modo que o processo virtual reflita fielmente a autorização por escrito, inclusive no que concerne ao limite para o número de participantes do evento, programa, projeto ou ação.
- Decreto61.477 de 05/10/1967
Art. 3º - As condecorações "destinadas a premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar" passarão a figurar como alínea l na seqüencia estabelecida pelo Art. 2º do Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1965 , e na ordem de precedência nº 11 do Art. 9º do mesmo Decreto.