“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto908 de 31/08/1993
Art. 3º - No processo de negociação coletiva, as empresas deverão obedecer às seguintes disposições:...
- Decreto6.981 de 13/10/2009
Art. 4º, IX - a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques.
- Decreto19.700 de 12/02/1931
Art. 1º - Serão transferidos, a juizo do Governo, para a reserva de primeira linha, com as vantagens relativas a seus postos, os militares que, em virtude de seus precedentes morais e profissionais, bem como de sua actuação no meio militar, se encontrem impossibilitados de exercer suas funções nas forças armadas do paíz.
- Decreto77.908 de 24/06/1976
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão de que trata este artigo é outorgado mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:...
- Decreto80.750 de 16/11/1977
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:...
- DecretoDecreto de 29 de Julho de 1993
Decreto de 29 de Julho de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1165 e 1180 do Código Civil, e o que consta do Processo nº 10983.004154/92-63, DECRETA:...
- Decreto95.985 de 28/04/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCATIVA DA FAZENDA INGLEZA, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 1.602/86); ASSOCIAÇÃO FUNDO de INCENTIVO À PSICOFARMACOLOGIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 27.335/81); ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA ESPERA...
- Decreto54.466 de 14/10/1964
Art. 2º - Missão ou comissão de caráter transitório para efeito da Gratificação de Localidade Especial, são as determinadas por autoridade competente, com objetivo específico, e para cujo cumprimento tenha o militar de se afastar de sua sede normal para o local onde devam ser cumpridas.