“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29107.000624/89; DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º , inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53650.000150/2001, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 26 de agosto de 1962, bem assim o que consta do Processo nº 29.105.000610/87, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.007138/97, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...