Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalMedida Provisória1.199 de 24/11/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória27 de 15/01/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória230 de 22/12/2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória226 de 19/09/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória245 de 12/10/1990Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória255 de 01/07/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória235 de 13/01/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória239 de 18/02/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...757677...1250
