“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, bem como o que consta do Processo nº 48500.001071/01-70, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 06 de Junho de 1991
Art. 1º - Fica criada Comissão Especial com o objetivo de elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito.
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºˢ 9.074, de 7 de julho de 1995, e 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nºˢ 2.003, de 10 de setembro de 1996, e 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.005180/2010-91, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 17 de Maio de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural "Fazenda Eldorado", com área registrada de quinhentos e sete hectares, nove ares e cinqüenta e sete centiares, situado no Município de Itapetininga, objeto do Registro nº R-2-49.512, Fichas 01 a 06, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.003731/2005-69).
Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Conjunto Santa Cruz/São José", com área registrada de trezentos e vinte e nove hectares, e área medida de trezentos e oitenta e dois hectares, sessenta e oito ares e dezessete centiares, situado no Município de Santa Luzia, objeto da Matrícula nº 839, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de...
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...