“código de processo civil” em Legislação Federal

Lei11.641 de 11/01/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei4.324 de 14/04/1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.865 de 09/10/2013
Art. 27, §2º - Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Lei3.253 de 27/08/1957
Capítulo 4 - DO PROCESSO DE COBRANÇA DA CÉDULA RURAL...
Lei12.823 de 05/06/2013
Art. 1º, IX - 4 (quatro) cargos de Engenheiro Civil;...
Lei8.389 de 30/12/1991
Art. 4º, IX - cinco membros representantes da sociedade civil.
Lei1.842 de 13/04/1953
Art. 10, c - Estado Civil e encargos de família.
Lei5.474 de 18/07/1968
Lei da Duplicata
Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o Processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)...