Decreto Não Numeradode 06 de Março de 1996O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.003179/94-98, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
