“código de processo civil” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 2003
Art. 2º, VII - Casa Civil da Presidência da República; e...
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.054957/2015-83, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 03 de Janeiro de 2007
Art. 1º - Fica estendido, até 30 de abril de 2007, o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006 , que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 1997
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento de participação estrangeira no capital do Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - Sob Administração Especial Temporária, no processo de privatização a ser eventualmente implementado.
Decreto Não Numeradode 21 de Fevereiro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...