“código de águas” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 15 de Junho de 2018
ESTATUTO SOCIAL - COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN - 2018 -
Art. 7º - A Codeplan adota regras de estrutura e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: I. ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno, em conformidade com o Código de Ética e Integridade da Companhia; II. área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos; III. auditoria interna.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Janeiro de 2022
ESTATUTO SOCIAL DO BRB–BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 102 - A área de integridade, bem como, a área de compliance, se reportará diretamente ao Conselho de Administração do BRB, nas situações em que houver suspeita do envolvimento dos membros da diretoria em irregularidades ou quando estes deixarem de adotar as medidas necessárias em relação à situação a eles relatadas. Parágrafo 1º. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de integridade. Parágrafo 2º. O BRB possui Código de Conduta e Integridade, que dispõe sobre: 1. princípios, valores e missão do BRB, a...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 24 de Maio de 2016
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
Art. 21, f - empresas privadas, Associações, Sindicatos e outras entidades sem fins lucrativos. XIII. definir sua política remuneratória de comissão a ser paga a seus Correspondentes no País; XIV. cumprir o disposto em documentos institucionais que compõem as arquiteturas Estratégica e de Governança do BANCO BRB, naquilo que lhe couber, formalizados em Código de Ética, Políticas, Planos, Planejamento Estratégico, Orçamento Gerencial e Orçamento Público; XV. aprovar a estrutura organizacional da BRB - CFI, observadas as disposições legais e regulamentares e as boas práticas de governança corporativa; XVI. autori...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 12 de Agosto de 2015
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
Art. 35, III - deliberar e propor ao Conselho de Administração o disposto em documentos institucionais que compõem as arquiteturas Estratégica e de Governança do BANCO e suas Subsidiárias Integrais, formalizados em Código de Ética, Políticas, Plano Básico Organizacional - PBO e Planejamento Estratégico (Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, Orçamento e Plano de Capital), observados os prazos regulamentares de revisão e aprovação. IV. convocar a Assembleia Geral, na forma da lei, se o Conselho de Administração deixar de fazê-lo em tempo hábil; V. garantir o cumprimen...
Decreto Executivo do Distrito Federal243 de 16/08/1967
Art. 2º - A Administração Regional cleverá fornecer o competente "habite-se provisório" as construções rígidas em caráter definitivo até 5 de abril de 1967, na Cidade Satélite de Taguatinga, desde que os proprietários das mesmas apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, planta atualizada do imóvel edificado, indicados os pontos de água, esgotos, luz e tomadas, com as respectivas cargas. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto Executivo 357 de 27/12/1967)...
Emenda Regimental do Distrito Federal30 de 13/12/2011
Art. 1º - Ficam instituídos meios eletrônicos para o recebimento de peças e informações, para a tramitação de processos e para a prática e divulgação de atos processuais, mediante a aplicação subsidiária, no que couber, do Código de Processo Civil e da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná7 de 28/04/2000
Art. 210, Parágrafo Único, III - drenagem e canalização de águas pluviais;...
Emenda Regimental do Distrito Federal26 de 12/02/2009
O TRIBUNAL de CONTAS DO DISTRITO FERDERAL, com fundamento no artigo 84, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 4º, inciso II, e 86 da Lei Complementar nº 1 do DF, de 9 de maio de 1994, nos artigos 134, 135 e 137 do Código de Processo Civil e, ainda, nos termos dos artigos 4º, inciso I, 16, inciso VIII, 210, 211 e 212, de seu Regimento Interno, e à vista do decidido no Processo nº 29858/08, apreciado na Sessão Extraordinária Administrativa nº 624, realizada em 12 de fevereiro de 2009, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:...