“código de águas” em Legislação Estadual

Lei Complementar do Distrito Federal554 de 28/02/2002
Art. 2º - Fica o Distrito Federal, por intermédio do órgão competente de sua Administração Pública, autorizado a doar, com encargos, a área objeto do artigo anterior, à Igreja Cristo em Sobradinho – Ministério da Água Viva.
Lei Complementar do Distrito Federal803 de 25/04/2009
Art. 227, VI - elaborar, apreciar e encaminhar propostas de alteração da legislação urbanística e edilícia, inclusive do código de edificações e do código de posturas;...
Lei Complementar do Distrito Federal365 de 19/01/2001
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de que trata o caput só poderá ser usada como estacionamento após a pavimentação asfáltica, demarcação de vagas, iluminação pública, drenagem de água pluviais e completa rearborização da parte sem pavimentação asfáltica.
Lei Complementar do Distrito Federal791 de 15/12/2008
Art. 1º, I - uso coletivo com atividade de entidades recreativas, culturais e desportivas (código 92);...
Lei Complementar do Distrito Federal194 de 21/01/1999
Art. 6º - A aplicação desta Lei Complementar fica condicionada aos pareceres favoráveis dos órgãos técnicos responsáveis pelos sistemas de água, esgoto e energia elétrica do Distrito Federal.
Lei Complementar do Distrito Federal710 de 06/09/2005
Art. 5º, IV - o custo com os serviços de água potável, esgotos e drenagem de águas pluviais;...
Lei Complementar do Distrito Federal527 de 08/01/2002
Art. 1º - Nos termos da Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, fica estabelecida, sem prejuízo de outras que venham a ser submetidas à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou daquelas aprovadas até a vigência desta Lei Complementar, a área de estudo destinada à criação do Setor Habitacional Água Quente.
Lei Complementar do Distrito Federal932 de 03/10/2017
Art. 32, VIII - instituição de código de ética e conduta, incluindo regras para:...