“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais8.522 de 20/07/1965
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acôrdo com o disposto no artigo 33 e seu parágrafo único, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário);...
Decreto Estadual de Minas Gerais8.583 de 16/08/1965
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acôrdo com o disposto no artigo 33 e seu parágrafo único, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),...
Decreto Estadual de Minas Gerais8.584 de 16/08/1965
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acôrdo com o disposto no artigo 33 e seu parágrafo único, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),...
Decreto Estadual de Minas Gerais19.238 de 09/06/1978
Os Diretores do IESA/MG estão sujeitos ao cumprimento do disposto na Lei nº 6.694, DE 26 DE novembro DE 1975. CAPÍTULO III Dos Recursos Financeiros Art. 17 – Compõem a receita do IESA/MG: I – os recursos federais, estaduais, municipais, ou DE outras entidades públicas ou privadas destinadas às atividades DE defesa sanitária e saúde animal, que lhe forem transferidos; II – as quantias percebidas por prestação DE serviço; III – as importâncias arrecadadas em virtude da expedição DE documentos, bem como da imposição DE multa; IV – doações e contribuições DE qualquer...
Decreto Estadual de Minas Gerais13.174 de 18/11/1970
Art. 2º - – Ao Instituto Estadual de Florestas compete, planejar, executar, coordenar e controlar a política florestal do Estado, com observância do Código de Florestas e da legislação pertinente.
Decreto do Distrito Federal29.311 de 31/07/2008
Art. 9º, §4º, I - a individualização do consumo de energia elétrica e água;...
Decreto Estadual de Minas Gerais93 de 17/02/2012
Art. 1º, IX - a poligonal da área Vila do Canal, com 7.708,71 m², localizada na Quadra D-49 do Bairro Cidade Jardim Eldorado, no Município de Contagem, compreende os imóveis situados nos Lotes 01 ao 19, próximo ao cruzamento da Avenida Francisco Firmo de Mattos com a Avenida General David Sarnoff, cuja descrição tem início no P-94, de coordenadas N = 7.793.923,87 e E = 601.609,00; daí segue com o azimute de 180º00’00" e na distância de 11,19 m, até atingir o P-95, de coordenadas N = 7.793.912,68 e E = 601.608,94; daí segue com o azimute de 214º19’48" e na distância de 75,03 m, até atingir o P-96, de coordenadas N = 7.793.850,73 e E = 601.566,63; daí segue ...
Decreto do Distrito Federal4.612 de 14/03/1979
Art. 1º - Fica incluída no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-700, estruturado pelo Decreto nº 2.416, de 23 de outubro de 1973, a Categoria Funcional de Técnico em Educação Física e Desportos, Código LT-NS-730.