“código de águas” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais39.772 de 27/07/1998
Art. 3º - Os terrenos caracterizados nos artigos 1º e 2º deste Decreto, são necessários à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município de Varginha, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG.
- Decreto do Distrito Federal45.223 de 29/11/2023
Art. 3º, VII - crimes violentos: homicídio (art. 121 do Código Penal), feminicídio (inciso VI, do parágrafo 2º, do art. 121, do Código Penal), latrocínio (art. 157, §3º, do Código Penal), estupro (art. 213 do Código Penal), roubos com restrição de liberdade e circunstanciados (art. 157, §§1º, 2º e 3º, do Código Penal), crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, dos quais resulte a morte da vítima (Art. 302 e Art. 308, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro), sequestro e cárcere privado (Art. 148 e Art. 159 ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais34.342 de 10/12/1992
Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde, nº VIII, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante Anexo I deste Decreto.
- Decreto do Distrito Federal34.276 de 11/04/2013
Art. 41, II, a - código de indexação de documento;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.471 de 21/08/2018
Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, instituídas pela Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005: (...) I.10.4 – Secretaria de Estado de Governo – Segov Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla ou Órgão da Entidade Identificação do cargo (...) Gestor Governamental 14 GGOV EG GGOV EG 636; EG 659; EG 665 a EG 666; EG 674 a EG 679; EG 687; EG 704; EG 708 a EG 709 e EG 711 a EG 712. (…) I.10....
- Decreto Estadual de Minas Gerais4.530 de 29/03/1955
Art. 2º, §1º, i - adotar o código ou regulamento de trânsito e o da sinalização de estradas federais;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais46.503 de 07/05/2014
Art. 3º - O inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.734, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .............................................................. II - por vinculação: a) a autarquia especial Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG; b) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH; c) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA; d) Companhia de Habitação do Estado de Minas G...
- Decreto Estadual de Minas Gerais22.943 de 05/08/1983
Exclui os imóveis que menciona da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio ou de constituição de servidão, de que trata o Decreto nº 20.457, de 27 de março de 1980, com a redação dada pelo Decreto nº 21.703, de 9 de novembro de 1981, necessários à implantação do Programa e Aproveitamento Integrado dos Vales do Arrudas e Água Branca. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, DECRETA:...