“código de águas” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo11.165 de 27/06/2002
Código de Pesca e Agüicultura do Estado
Art. 29, Parágrafo Único - Pescadores e aqüicultores deverão participar do processo de formulação, execução e replanejamento de políticas com o fim de facilitar a aplicação deste Código.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas GeraisAto das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais de 21 de Setembro de 1989
Art. 74, IV - serviços públicos de comunicação, energia elétrica e abastecimento de água, além de escola pública estadual, posto de saúde, templo religioso e cemitério;...
Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Art. 114, §2º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior não correm nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplicam, aos projetos de código.
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 142, §1º - O Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário Nacional.
Constituição Estadual do Paraná
Art. 210, Parágrafo Único, III - drenagem e canalização de águas pluviais;...
Constituição Estadual de São Paulo
Art. 206 - As águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social e valiosas para o suprimento de água às populações, deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra poluição e superexplotação, com diretrizes em lei.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do SulAto das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do Sul de 03 de Outubro de 1989
Art. 40, II - Código Estadual de Uso e Manejo do Solo Agrícola;...
Lei Orgânica do Distrito FederalLei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993
Art. 284, §1º, V - a exploração racional dos depósitos naturais de água, águas subterrâneas e afluentes.