“código de águas” em Legislação Federal
- Decreto96.261 de 30/06/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no M-30, de coordenadas geográficas longitude de 46º13'58"WGr e latitude de 04º40'45"S, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual MA-006, lado direito, sentido Arame - Entrocamento da BR-222; deste, confrontando com terras de quem de direito, segue no rumo magnético de 72º00'SE e na distância de 5.565,00m até o M-31, situado na divisa com terras da Fazenda Planalto; deste, confrontando com terras da Fazenda Planalto, segue no rumo magnético de 72º00'SE e na distância de...
- Decreto89.569 de 23/04/1984
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 2º do Decreto nº 87.590, de 20 de setembro de 1982 que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º , Fica criada, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica do Córrego do Veado, com uma área de 2.392 ha (dois mil trezentos e noventa e dois hectares), subordinada ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Art . 2º - A Reserva Biológica do Córrego do Veado, situada entre as coordenadas geográficas de 18º16'00" e 18º25'00" Latitude Sul 40º06'00" e 40º12'00" Latitude W.Gr. tem os seguintes limites: inicia no ponto situado na confluência dos Córregos Santo Antônio e Izalino ou Água Li...
- Decreto96.262 de 30/06/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no M-30, de coordenadas geográficas longitude de 46º13'58"WGr e latitude de 04º40'45"S, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual MA-006, lado direito, sentido Arame - Entrocamento da BR-222; deste, confrontando com terras de quem de direito, segue no rumo magnético de 72º00'SE e na distância de 5.565,00m até o M-31, situado na divisa com terras da Fazenda Planalto; deste, confrontando com terras da Fazenda Planalto, segue no rumo magnético de 72º00'SE e na distância de...
- Decreto10.486 de 11/09/2020
Art. 1º, §1º - (...) II - registrar e armazenar as indicações para provimento e vacância dos cargos e das funções de que trata este Decreto; (...) IV - consultar, de forma automatizada, o banco de dados de sanções aplicadas pelas comissões de ética mantido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República; V - viabilizar a análise de indicações pela Secretaria-Geral da Presidência da República, pela Casa Civil da Presidência da República e pela Secretaria de Governo da Presidência da República; e VI - gerar código de identificação para cada indicação para...
- Decreto11.552 de 05/06/2023
Art. 1º - Fica criado o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095 ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado nos Municípios de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Imaculada, Juru, Mãe d'Água, Matureia, Olho d'Água, Santa Terezinha, Santana dos Garrotes, São José do Bonfim e Teixeira, Estado da Paraíba, com os seguintes objetivos:...
- Decreto61.650 de 07/11/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos t:ermos do artigo 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 3.111, de 23 de junho de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fosse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem sim...
- Decreto26.650 de 10/05/1949
Art. 1º - Fica autorizada a Sociedade Fazenda Aparecida S. A., emprêsa de mineração a pesquisar água mineral, em terrenos de sua propriedade, situados no distrito do Comendador Venâncio, no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, numa área de um hectare, treze ares e dez centiares (1,1310 ha) e delimitada por um quadrilátero que tem um vértice á a cento e cinqüenta e um metros (151 m), no rumo magnético sessenta e cinco graus sudeste (65º SE), do galpão denominado do Raposo, e os lados, a partir dêsse vértice, tem os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: cento e quarenta e quatro metros (144 m...
- Decreto91.059 de 07/03/1985
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 15.052, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000881/84-97, e assim descrita: - tem início em um ponto localizado onde a lateral leste da faixa da linha transmissora ETD Água Branca intercepta o alinhamento oeste da rua Robert Bosch ; segue por este com o rumo SE 35º30'12", na distancia de 14,90 metros; segue em curva acentuada à direita, concordância dos alinham...