“código de águas” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.632 de 04/08/1978
Art. 1º - São de interesse da segurança nacional, dentre as atividades essenciais em que a greve é proibida pela Constituição, as relativas a serviços de água e esgoto, energia elétrica, petróleo, gás e outros combustíveis, bancos, transportes, comunicações, carga e descarga, hospitais, ambulatórios, maternidades, farmácias e drogarias, bem assim as de indústrias definidas por decreto do Presidente da República.
Decreto-Lei204 de 27/02/1967
Art. 28, §3º - O "FESPIM" será aplicada, sob a supervisão do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, em empréstimos aos Municípios destinados à construção ou melhoria de rêdes de água ou sistemas de esgôto, cujos projetos forem aprovados pelo Ministério da Saúde, e concedidos pelas Caixas Econômicas Federais, com os recursos entregues em convênios com a Administração do Serviço de Loteria Federal.
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1997
Art. 5º, I - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1997
Art. 8º, I - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...
Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 1998
Art. 5º, I - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...
Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 1997
Art. 3º, II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 1996
Art. 4º, II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 1996
Art. 6º, II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...