“código de águas” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946

  Art. 2º, Parágrafo Único - Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.
• Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939

  Art. 433, IV - as águas principais e o seu valor mecânico;...

• Decreto-Lei898 de 29/09/1969

  Art. 104 - A pena de morte somente será executada trinta dias após haver sido comunicada ao Presidente da República, se êste não a comutar em prisão perpétua, e a sua execução obedecerá ao disposto no Código de Justiça Militar.

• Decreto-Lei752 de 08/08/1969

  Art. 7º - A Receita a que se refere êste Decreto-lei será arrecadada acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Distrito Federal.

• Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945

  Art. 34, XVIII - ordenar o pagamento em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda do Distrito Federal, nos têrmos do art. 918, Parágrafo único do Código de Processo Civil ;...

• Decreto-Lei6.790 de 15/08/1944

  Art. 1º - O disposto no § 2º do art. 166 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) , com a redação dada pelo art. 12 do Decreto-lei nº 4.565, de 11 de agôsto de 1942, aplica-se a todos os casos previstos no art. 178 do Código Civil e aos demais casos de prescrição e prazos extintos previstos em lei.

• Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 1998

  Art. 4º, II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e regulamentos relativos à exploração dos serviços e instalações de energia elétrica;...

• Decreto Não Numeradode 14 de Fevereiro de 1992

  Art. 7º - A Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

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