“código de águas” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2002
Art. 7º - Fica assegurada a manutenção das atividades de captação de água desenvolvidas na área que constitui a Reserva Biológica da Contagem.
DecretoDecreto de 06 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica criado, no Ministério da Integração Regional, o Grupo de Ações Integradas para o desenvolvimento e supervisão do programa do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco.
DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1996
Art. 5º, I - implantação de atividades salineiras e industriais potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;...
DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1997
Art. 5º, I - implantação de atividades salineiras e industriais potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;...
Decreto82.587 de 06/11/1978
Art. 2º, §2º, b - os sistemas de esgotos, definidos como o conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade coletar, transportar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas.
Decreto5.058 de 30/04/2004
Art. 1º - Código NCM...
Decreto4.509 de 11/12/2002
Art. 1º - CÓDIGO NCM...
DecretoDecreto de 12 de Setembro de 2006
Art. 1º, III - "Pau de Arara", com área de quatrocentos hectares, situado no Município de Água Branca, objeto do Registro nº R-3-373, fls. 82, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Branca, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.000476/2004-12).