“código de águas” em Legislação Federal

Decreto99.978 de 04/01/1991
Art. 4º, §2º - Compete à concessionária provocar o Estado de Pernambuco, titular do domínio das águas, para que se manifeste, nos dois anos que antecederem o fim do prazo de vigência da concessão, sobre seu interesse ou não pela reversão dos bens e instalações e encaminhar, dentro do mesmo prazo, este pronunciamento ao Poder Concedente.
Decreto6.144 de 03/07/2007
Art. 5º, III - saneamento básico, alcançando exclusivamente abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; (Redação dada pelo Decreto nº 6.416, de 2008).
Decreto99.973 de 04/01/1991
Art. 4º, §2º - Compete à concessionária provocar o Estado de Minas Gerais, titular do domínio das águas, para que se manifeste, nos dois anos que antecederem o fim do prazo de vigência da concessão, sobre seu interesse ou não pela reversão dos bens e instalações e encaminhar, dentro do mesmo prazo, este pronunciamento ao Poder Concedente.
Decreto11.453 de 23/03/2023
Art. 26, X - despesas com a manutenção de espaços, inclusive aluguel e contas de água e energia, entre outros itens de custeio;...
Decreto84.453 de 31/01/1980
Art. 3º, I, b - Companhia de Água e Esgotos de Roraima - CAER;...
Decreto7.272 de 25/08/2010
Art. 22, Parágrafo Único, XII - acesso à água de qualidade para consumo e produção;...
Decreto7.535 de 26/07/2011
Art. 2º, II - fomento à ampliação da utilização de tecnologias, infraestrutura e equipamentos de captação e armazenamento de águas pluviais;...
Decreto8.038 de 04/07/2013
Art. 5º, I - maior experiência comprovada na implementação de tecnologias sociais de acesso à água nos Municípios agrupados no lote;...