“código de águas” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 10 de Janeiro de 2002
Art. 5º, II - implantação ou expansão de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica;...
Decreto93.507 de 04/11/1986
Art. 2º, I - em obras e equipamentos de capacitação, armazenamento, distribuição e condução de água;...
Decreto7.520 de 08/07/2011
Art. 1º, §1º, IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários. (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018)...
Decreto11.786 de 20/11/2023
Art. 7º, XI - contribuir para o fortalecimento de políticas e programas de acesso à água para produção e consumo compatível com as necessidades das comunidades quilombolas, como poços artesianos, cisternas, métodos de captação de água de chuva, entre outros;...
Decreto97.718 de 05/05/1989
Art. 3º, I - A implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;...
Decreto88.421 de 21/06/1983
Art. 4º, I - a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;...
Decreto90.883 de 31/01/1985
Art. 6º, §4º, b - o despejo, no mar e em outros corpos receptores, de esgotos e outros efluentes sem o tratamento adequado que impeça a contaminação das águas.
Decreto98.389 de 13/12/1989
Art. 6º, II, k - envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;...