“código de águas” em Legislação Federal

Medida Provisória619 de 06/06/2013
Art. 12 - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24 (...) XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (...)" (NR)...
Medida Provisória1.145 de 14/12/2022
Art. 1º, I, b - a inclusão do código 240; e...
Medida Provisória10 de 21/10/1988
Art. 1º, IV, a - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 28, IV - o Instituto Nacional de Águas;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, II, b - Agência Nacional de Águas - ANA...
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 27, III, f - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem assim para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento;...
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 7º, I - de abastecimento de água e energia elétrica;...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 7º, I - de abastecimento de água e energia elétrica;...