Súmula Anotada - STJ652 de 06/12/2021A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
(Súmula n. 652, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.)
**Excerto dos Precedentes Originários**
"[...] DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR
OMISSÃO. ARTS. 3º, IV, C/C 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. DEVER de CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO. [...] A jurisprudência Predominante no STJ é no sentido
de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil...
