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código de águas” em Decisões

  • Súmula Anotada - STJ632 de 13/05/2019

    **Enunciado** Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide...

    • Civil
  • Súmula Anotada - STJ242 de 27/11/2000

    A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4°, do Código de Processo Civil, é instrumento processual adequado...

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
  • Súmula Anotada - STJ517 de 02/03/2015

    de sentença, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação...

    • Processo Civil
    • Execução
    • Responsabilidade patrimonial
  • Súmula Anotada - STJ599 de 27/11/2017

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 01/07/2015) "[...] CÓDIGO PENAL MILITAR.

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ567 de 29/02/2016

    Somente se configura a hipótese de delito impossível quando, na dicção do art. 17 do Código Penal, 'por ineficácia absoluta...

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ279 de 16/06/2003

    execução contra a Fazenda Pública, aparelhada em título extrajudicial, observando-se o rito descrito pelo Art. 730 do Código...

    • Processo Civil
    • Execução
    • Responsabilidade patrimonial
  • Súmula Anotada - STJ256 de 22/08/2001

    deve ser observado tão-somente nas instâncias ordinárias, restando desvinculada a instância especial (Código de Processo...

    • Processo Civil
  • Súmula Anotada - STJ636 de 27/06/2019

    alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal afastam os efeitos da reincidência...

    • Penal
    • Direito Penal