“código de águas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ510 de 31/03/2014
MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]...
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ505 de 10/02/2014
JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.
- Previdenciário
Súmula Anotada - STJ532 de 08/06/2015
O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva...
- Civil
Súmula Anotada - STJ527 de 18/05/2015
ao máximo de 30 anos, nos termos do art. 75 do Código Penal. 3.
- Penal
Súmula Anotada - STJ472 de 19/06/2012
ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. [...]...
- Civil
Súmula Anotada - STJ631 de 29/04/2019
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula n. 631, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] TRÁFICO de DROGAS. REINCIDÊNCIA. CONCESSÃO de INDULTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. [...] Ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, a condenação definitiva do recorrente por crime de roubo qualificado é fundamento apto a justificar o afastamento da causa de diminuição, porquanto a reincidência não é afastada com a c...
- Penal
Súmula Anotada - STJ543 de 31/08/2015
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula n. 543, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] CONTRATO de COMPRA de IMÓVEL - DESFAZIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL D4 ...
- Civil
Súmula Anotada - STJ438 de 13/05/2010
De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo...
- Penal