“código de águas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1540779 de 22/05/2025
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00303 PAR-00002 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1162384 de 01/08/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Facilitação de descaminho (art. 318 do Código Penal). 4. Descumprimento do artigo 514 do Código de Processo Penal. Alegada ilegalidade nas interceptações telefônicas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Discussão quanto à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Complexidade da investigação. Repercussão geral reconhecida no processo-par...
- Jurisprudência - STF565138 de 07/12/2007
EMENTA Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais e morais. Recurso Extraordinário interposto pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF. Ausência de repercussão geral.
- Jurisprudência - STF1177202 de 09/12/2019
AGTE.(S) : ANA CAROLINA LEMOS SA MENDES DE MENESES ADV.(A/S) : FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA ADV.(A/S) : GUILHERME ALMEIDA DE MOURA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : EUGENIO GONCALVES DA NOBREGA...
- Jurisprudência - STF1374233 de 29/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno PROVIDO tão somente para reduzir a majoração dos honorários DE sucumbência ao dobro do valor fixado pela origem (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
- Jurisprudência - STF1154399 de 20/03/2019
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Cabimento. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. 1. Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Somente há a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal quando esses forem fixados pelas instânc...
- Jurisprudência - STF855091 de 01/07/2015
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004506 ANO-1964 ART-00016 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 INC-00002 PAR-00001 ART-00111 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543C PAR-00007 INC-00001 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007713 ANO-1988 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED...
- Jurisprudência - STF1437987 de 17/08/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 PAR-00002 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00129 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - S...