Jurisprudência STF 855091 de 01 de Julho de 2015

Título

RE 855091 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

16/04/2015

Data de publicação

01/07/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : CARLOS MACHADO ADV.(A/S) : ROGER CAETANO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º, DO CTN. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, JUROS DE MORA, COMPOSIÇÃO, RENDA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004506 ANO-1964 ART-00016 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 INC-00002 PAR-00001 ART-00111 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543C PAR-00007 INC-00001 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007713 ANO-1988 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00404 CC-2002 CÓDIGO CIVIL

Tema

808 - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (IRPF, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA) AI 705941. (REPERCUSSÃO GERAL, IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) RE 614232 AgR-QO. - Veja REsp 1227133 do STJ. Número de páginas: 19. Análise: 17/07/2015, JRS.

Doutrina