“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto10.072 de 18/10/2019
Art. 7º, Parágrafo Único, XIX, a - Grupo Técnico de Defesa Comercial; e...
- Decreto2.369 de 10/11/1997
Art. 8º, §1º, a - no máximo 85% no caso de seguro contra risco comercial;...
- Decreto30.850 de 14/05/1952
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Carbonífera Brasil Ltda. a lavrar carvão mineral no distrito e município de Crisciuma, Estado de Santa Catarina, numa área de vinte e nove hectares e noventa e nove ares (29,99 ha), constituída pelo lote número setenta e um (71) da estrada Crisciuma-Cocal e delimitada, ao norte (N), pelo lote número sessenta e nove (69); a leste (E), pela estrada pública Crisciuma-Cocal, na divisa dos lotes números setenta e seis (76), setenta e oito (78)e oitenta (80) e a nordeste (NE), pelo lote número setenta e três (73), todos da mesma linha acima mencionada. Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do pará...
- Decreto90.400 de 07/11/1984
Art. 1º - Fica outorgada concessão à FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS, para executar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
- Decreto96.886 de 30/09/1988
Art. 1º - Fica outorgada concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII DE RADIODIFUSÃO, para executar, pelo prazo de 15 (quinze} anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- Lei13.254 de 13/01/2016
Lei da Repatriação de Recursos
Art. 5º, §1º, III - no art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ;...
- Decreto6.020 de 24/07/1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto dessa autorização de pesquisa, embora em terras domínio privado, pertence a União, por não ter sido manifestado Código de Minas, DECRETA:...
- Decreto71.100 de 14/09/1972
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967, DECRETA:...