“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto264 de 14/03/1890
Art. 1º - E' declarada de 2ª entrancia a comarca de Santarem, creada no Estado da Bahia.
- Decreto7.370 de 12/06/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro João Pereira Quintella a pesquisar salitre e cristal de rocha numa área de duzentos e trinta e dois hectares e quarenta áres (232,40 Ha), situada na "Fazenda Panelas", lugar denominado "Tiririca", município de Campo Formoso do Estado da Baía, área essa delimitada por um trapésio que tem um vértice colocado a dois mil e setecentos metros (2.700 m), rumo sessenta e oito graus sudoeste (68º SW) do ângulo sudoeste (SW) da sede da "Fazenda Panelas" e os lados teem os seguintes comprimentos e orientações: dois mil e novecentos metros (2.900 m), trinta e oito graus sudoeste (38º SW); mil e cem metros (1.100 m), n...
- Decreto5.811 de 21/06/2006
Art. 3º, III, n - um representante indicado pela FACES do Brasil - Fórum de Articulação do Comércio Ético e Solidário; (Redação dada pelo Decreto nº 5.999. de 2006)...
- Decreto71.133 de 21/09/1972
Art. 1º, Parágrafo Único - Este Decreto e o estatuto que regem a FINEP serão arquivados, em sua publicação oficial, no Registro de Comércio da sede da empresa.
- Decreto6.437 de 17/04/2008
Art. 1º - Fica criada a Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, com sede em Genebra, Confederação Suíça.
- Decreto2.248 de 09/06/1997
da Petroflex Indústria e Comércio S.A. - PETROFLEX - 6.596.952 ações ordinárias nominativas, com direito de voto, representativas de 0,85% do capital social da Companhia;...
- Decreto10.319 de 09/04/2020
Art. 4º, V - Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;...
- Decreto6.321 de 21/12/2007
Art. 11, II - serviço ou atividade comercial ou industrial de empreendimento que incorra na infração prevista no art. 39-A do Decreto nº 3.179, de 1999.