“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto10.571 de 09/12/2020
Art. 16, III - o art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000 , aprovada em 21 de agosto de 2000. Vigência...
- Decreto11.946 de 12/03/2024
Art. 6º, X - preservar o sigilo e a integridade do código-fonte das soluções informatizadas do ProPEN a que tiver acesso em razão das atividades exercidas no âmbito da implantação e do gerenciamento do Programa;...
- Decreto3.581 de 31/08/2000
Art. 3º - O destaque "Ex-01" no Código 2202.90.00 da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação: "Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau", mantida a alíquota em vigor.
- Decreto22.239 de 19/12/1932
Art. 13, §3º - Nos Estados, em cuja capital não houver Junta Comercial, o oficial do registro fará a remessa das duplicatas dos documentos á Junta Comercial do Distrito Federal. 3º Nos Estados em cuja capital não houver Junta Comercial, o oficial de registro fará a remessa das duplicatas dos documentos ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 581, de 1938)...
- Decreto8.442 de 29/04/2015
Art. 14, II - a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita identificação destes e cálculo do imposto devido, sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 .
- DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 2001
Art. 2º, I, d - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto de 19 de agosto de 2008)...
- Decreto62.050 de 05/01/1968
Art. 3º - A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas leis subseqüentes e seus regulamentos.
- Lei11.080 de 30/12/2004
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)...