“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto8.470 de 27/12/1941
Art. 3º - Esta autorização será declarada caduca ou nula, na forma do parágrafo único do art. 24 e do art. 26 do Código de Minas, se ocorrerem os motivos previstos nos ns. I e II do citado art. 24 e no art. 25 do mesmo Código.
- Decreto7.630 de 14/08/1941
Art. 1º - Fica autorizada a Sociedade Pigmentos Minerais Limitada a pesquisar baritina na Ilha Grande de Camamú, município de Camamú, do Estado da Baía numa área de setenta e cinco hectares e dezoito ares (75,18 Ha) limitada por um polígono tendo um dos vértices situado no extremo ocidental da referida ilha e cujos lados a partir desse vértice tem os seguintes comprimentos e orientações: mil duzentos e cinquenta metros (1.250 m), rumo quarenta graus sudeste (40º SE); novecentos e oitenta metros (980 m), rumo oeste-leste (W-E); trezentos metros (300 m), rumo sul-norte (SN); setecentos metros (700 m), rumo leste-oeste (E-W); mil e duzentos metros (1200m)...
- Decreto10.590 de 24/12/2020
Indulto natalino concedido de 2020
Art. 7º, I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar;...
- perdão 2020
- natal
- detentos
- Lei13.546 de 19/12/2017
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
- Lei9.268 de 01/04/1996
Art. 3º - São revogados os §§ 1º e 2º do art. 51 do Código Penal e o art. 182 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
- Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 42 - A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A: "Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência."...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
- Decreto7.420 de 31/12/2010
Art. 8º, III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do referido Código Penal Militar;...
- Decreto6.900 de 21/02/1941
Art. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de Mato Grosso a pesquisar manganês numa área de quinhentos (500) hectares, situada no lugar denominado 'Urucum", distrito de Albuquerque, município de Corumbá, do Estado de Mato Grosso, área essa delimitada por um triângulo escaleno cujo vértice inicial acha-se localizado a dois mil cento e vinte (2.120) metros, com rumo trinta e sete graus quarenta e cinco minutos sudeste (37º45'SE) do marco número oito (VII) do Morro da Laginha e os lados teem os seguintes comprimentos e orientações magnéticas: três mil, quatrocentos e cinquenta (5.450) metros, trinta e seis graus quarenta e cinco minutos sudeste (36º45'...