“código comercial” em Legislação Federal
- Lei2.719 de 31/12/1912
Art. 36 - Nenhuma restricção poderá ser estabelecida á entrada e ao commercio, na Capital Federal, de generos ou mercadorias procedentes dos Estados da União.
- Decreto2.926 de 07/01/1999
Art. 2º, II, a - às premissas e regulamentos da legislação de comércio exterior e de proteção da ordem econômica;...
- Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 1º, §1º - A autorização sòmente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da Previdência Social, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento, renovável a critério da autoridade.
- Decreto61.574 de 20/10/1967
Art. 18, IV - as amostras comerciais e as remessas postais internacionais sem valor comercial;...
- Decreto7.920 de 25/09/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Claudino Alves da Nobrega a pesquisar minério de estanho numa área de cem hectares (100 Ha) situada na propriedade Seridosinho no município de Joazeiro, Estado da Paraiba, área essa delimitada por um quadrado de mil metros (1.000m) de lado, tendo um vértice sitiado a quinhentos e setenta metros (570m) rumo cinquenta e um graus nordeste (51ºNE) da confluência do riacho Várzea do Carirí com o riacho do Seridosinho e cujos lados adjacentes a esse vértice teem as seguintes orientações magnéticas: setenta e três graus sudeste (73º SE) e dezessete graus sudoeste (17º SW), respectivamente. Esta autorização é outo...
- Decreto8.550 de 16/01/1942
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Antonio Orlando a pesquisar minério de manganês e associados numa área de cinquenta hectares (50 Ha) no lugar denominado "Fazenda do Curral Velho", distrito de Sítio, município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, área essa delimitada por um quadrado de setecentos e sete metros (707m) de lado que tem um vértice a cento e quarenta metros (140 m) na direção magnética sessenta e um graus nordeste (61º NE) do canto sudeste (SE) da casa de Antonio Paula Cruz e cujos lados adjacentes a esse vértice se orientam seguindo as direções magnéticas leste (E) e sul (S) . Esta autorização é outorgada mediante as condiçõ...
- Decreto8.300 de 03/12/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Eugenio Bortkieviez a pesquisar pedras coradas numa área de cem hectares (100 Ha) situada no lugar denominado "Capão" município de Ouro Preto do Estado de Minas Gerais e delimitada por um quadrado de mil metros (1.000 m) de lado, tendo um vértice a dois mil metros (2.000 m), na direção vinte e oito graus sudoeste (28º SW) do quilômetro quinhentos e vinte e um (Km. 521) da Estrada de Ferro Central do Brasil e os lados adjacentes a esse vértice rumos cinco graus sudeste (5º SE) e oitenta e cinco graus sudoeste (85º SW). Esta autorização é outorgada mediante as condições do art. 16 do Código de Minas...
- Lei1.521 de 26/12/1951
Art. 2º, I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;...